A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 146/26, que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para autorizar que pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco também possam solicitar a suspensão ou perda do poder familiar.
Hoje, esse tipo de procedimento pode ser iniciado pelo Ministério Público ou por qualquer pessoa que tenha “legítimo interesse”. No entanto, a legislação não define claramente esse conceito, nem estabelece critérios específicos. A proposta apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) busca ampliar e dar mais segurança jurídica ao permitir que pessoas próximas à criança ou ao adolescente, mesmo sem laços de sangue, possam acionar a Justiça em situações de proteção.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a aprovação do texto, ressaltando que os modelos familiares atuais incluem relações socioafetivas que vão além da consanguinidade. Segundo ela, é legítimo que a defesa dos direitos de crianças e adolescentes também possa ser exercida por quem efetivamente cuida e atua em seu melhor interesse.
O projeto também segue entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que o vínculo familiar não é condição obrigatória para esse tipo de pedido, cabendo ao juiz avaliar cada caso e a relação existente entre o requerente e a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade.
Próximos passos: a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, seguirá para votação na Câmara e no Senado. Se aprovada nas duas Casas, dependerá de sanção presidencial para virar lei.